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Arquivo LEI Nº 019/2025 PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS
por adm — última modificação 05/02/2026 22h36
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo LEI Nº 020/2025 POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
por adm — última modificação 05/02/2026 22h37
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo object code LEI Nº 021/2025 PARCELAAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
por adm — última modificação 05/02/2026 22h38
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo text/texmacs LEI Nº 022/2025 ALTERA ALÍQUOTA CTM
por adm — última modificação 05/02/2026 22h39
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo Citrix ICA settings file LEI ORGÂNICA
por adm — última modificação 14/10/2025 20h17
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
LEIS 2026
por adm — publicado 05/02/2026
Localizado em Leis / Leis Municipais
LEIS 2026
por adm — publicado 28/01/2026 — última modificação 11/02/2026 15h48
Localizado em MESA DIRETORA LEGISLATURA 2026 / Matérias Legislativas
Arquivo object code LICITAÇÃO
por adm — última modificação 16/10/2025 16h28
Localizado em Transparência / LICITAÇÕES E CONTRATOS / EXTRATO DE CONTRATO
MURAL DA CÂMARA
por adm — publicado 28/01/2026 — última modificação 28/01/2026 22h19
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo audio/x-realaudio PORTARIA 002/2026 NOMEIA CPL DA CÂMARA
por adm — última modificação 21/01/2026 22h04
Localizado em Transparência / Atos Administrativos
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