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LEI Nº 021/2025 PARCELAAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
por
adm
—
última modificação
05/02/2026 22h38
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
LEI Nº 022/2025 ALTERA ALÍQUOTA CTM
por
adm
—
última modificação
05/02/2026 22h39
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
LEI ORGÂNICA
por
adm
—
última modificação
14/10/2025 20h17
Localizado em
Leis
/
Lei Orgânica Municipal
LEIS 2026
por
adm
—
publicado
05/02/2026
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
LEIS 2026
por
adm
—
publicado
28/01/2026
—
última modificação
11/02/2026 15h48
Localizado em
MESA DIRETORA LEGISLATURA 2026
/
Matérias Legislativas
LICITAÇÃO
por
adm
—
última modificação
16/10/2025 16h28
Localizado em
Transparência
/
LICITAÇÕES E CONTRATOS
/
EXTRATO DE CONTRATO
MURAL DA CÂMARA
por
adm
—
publicado
28/01/2026
—
última modificação
28/01/2026 22h19
Localizado em
Sobre a Câmara
PORTARIA 002/2026 NOMEIA CPL DA CÂMARA
por
adm
—
última modificação
21/01/2026 22h04
Localizado em
Transparência
/
Atos Administrativos
PORTARIA 002/2026 NOMEIA CPL DA CÂMARA
por
adm
—
última modificação
21/01/2026 22h03
Localizado em
Transparência
/
Atos Administrativos
/
PORTARIAS 2026
PORTARIA N 001/2026 NOMEIA TESOUREIRA
por
adm
—
última modificação
06/01/2026 22h34
Localizado em
Transparência
/
Atos Administrativos
/
PORTARIAS 2026
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