Resultado da busca por lei

102 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo LEI Nº 013/2025
por adm — última modificação 05/02/2026 22h32
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo LEI Nº 014/2025
por adm — última modificação 05/02/2026 22h33
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo LEI Nº 015/2025
por adm — última modificação 05/02/2026 22h33
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo LEI Nº 016/2025 CRÉDITO ADICIONAAL
por adm — última modificação 05/02/2026 22h34
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo LEI Nº 017/2025
por adm — última modificação 05/02/2026 22h35
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo LEI Nº 018/2025
por adm — última modificação 05/02/2026 22h35
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo LEI Nº 019/2025 PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS
por adm — última modificação 05/02/2026 22h36
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo LEI Nº 020/2025 POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
por adm — última modificação 05/02/2026 22h37
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo object code LEI Nº 021/2025 PARCELAAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
por adm — última modificação 05/02/2026 22h38
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo text/texmacs LEI Nº 022/2025 ALTERA ALÍQUOTA CTM
por adm — última modificação 05/02/2026 22h39
Localizado em Leis / Leis Municipais
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 5 6 7 [8] 9 10 11